PORTO DE LAGOS: AS PERGUNTAS DOS LACOBRIGENSES FEITAS PELA DEPUTADA ANTONIETA GUERREIRO AO MOPTC

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Assunto: Porto de Lagos - Memorando de entendimento.

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

 

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,

No âmbito da reformulação do Porto de Lagos e terrenos envolventes, celebrou-se um acordo em Junho de 2005, entre a CML, REFER a CCDR e o IPTM. 

Em Setembro de 2006, a CML emitiu parecer favorável ao Plano Sectorial da Doca, elaborado pelo IPTM. 

Em Julho de 2008, foi apresentada a Reformulação do Plano Sectorial da doca de Lagos, com base no Plano do IPTM. 

Em Novembro de 2008, aparece uma nova versão para o Ordenamento do Porto de Lagos, mais uma vez proposta do IPTM, e apresentada oficialmente à CML nos Paços do Concelho, pela empresa concessionária da Marina de Lagos, sem que o IPTM estivesse representado. A proposta mereceu um parecer favorável por parte da CML, e desde então, oficialmente nada mais se sabe do futuro do Porto de Lagos.

A requalificação do Porto é uma obra fundamental para a boa imagem da cidade e para o desenvolvimento das actividades tradicionais. 

Após décadas de abandono e de reivindicações por melhores condições de trabalho dos homens do mar, eis que surge uma esperança para os lacobrigenses com o memorando de entendimento entre as partes interessadas.

Considerando que:

A) Urge portanto questionar a tutela sobre o desenvolvimento dos respectivos planos de reformulação, se são ou vão ser uma realidade. Ou se tudo isto não passa de uma manobra encapotada para terminar com a pesca artesanal no Porto de Lagos. 

No âmbito das associações é imperativo um compromisso por parte da tutela, para que as mesmas sejam consideradas e ouvidas de forma a encontrar uma solução que sirva os interesses de todas as partes, nomeadamente da pesca artesanal, desportiva, marítimas turísticas e vela;

B) O Porto de Lagos, não cumpre os requisitos mínimos de segurança para os pescadores e colocam-se sérias questões ambientais como se pode comprovar pelas fotografias incluídas neste requerimento;

 C) O Porto de Lagos vive desde sempre sem regras e os lacobrigenses anseiam há muito por um porto com a dignidade que aquele município merece, não só pela sua história mas também pela sua importância turística e sócio-económica no barlavento algarvio;

D) A requalificação do Porto de Lagos está pendente das obras a efectuar na Marina de Lagos, que por sua vez dependem do entendimento entre a Docapesca, o IPTM, a autarquia e a MarLagos, entidade que explora a Marina de Lagos.
 

Vem ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, a deputada abaixo assinada vem requerer junto de V. Exa. se digne obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes questões:

1. Que as razões impedem a assinatura do memorando de entendimento entre a Docapesca, a MarLagos a Câmara Municipal e o IPTM?
 

2. Quando interfere a tutela nesta matéria defendendo e apoiando os pescadores, os lacobrigenses e os turistas em geral?
 

3. Quando tem esta “telenovela” o seu fim?