IPTM VS. CÂMARAS: AS PERGUNTAS DE LAGOS E DO ALGARVE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ACTIVOS FEITAS PELA DEPUTADA ANTONIETA GUERREIRO AO MOPTC

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Assunto: Transferência dos activos não portuários do IPTM para os activos das Câmaras Municipais.

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,
 

«Dia Histórico», foi a expressão mais usada por José Sócrates, António Costa, António Mendonça e Natércia Cabral para exprimir o alcance do acordo que formaliza a devolução ao Município de vastas áreas da frente ribeirinha, até agora tuteladas pelo Porto de Lisboa, desafectas ao uso portuário.
 

Na cerimónia, que teve lugar no dia 14 de Junho de 2010, na Gare Marítima de Alcântara, António Costa, pela Câmara Municipal de Lisboa, e Natércia Cabral, pela Administração do Porto de Lisboa, assinaram dois documentos, em seguida homologados pelo ministro dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça: um estabelece as condições da transferência para o domínio público do Município de Lisboa de áreas sem utilização portuária até agora sob jurisdição do domínio público marítimo e gestão da APL, como as zonas envolventes da Torre de Belém, do Espelho de Água do Museu de Arte Antiga, bem como da Cordoaria, do Cais do Sodré, da Avenida Ribeira das Naus e do Poço do Bispo / Matinha; o outro fixa orientações para a cooperação institucional entre a APL e a CML, para partilha de uma gestão integrada de áreas como a Doca de Pedrouços e as zonas de Santos e da Doca do Poço do Bispo.

O primeiro-ministro, José Sócrates, na altura dos acontecimentos manifestou a sua convicção de que «este é um momento decisivo que marca o antes e o depois, uma escolha estratégica de compatibilização entre uma actividade económica essencial para o país e uma ligação entre a cidade e o rio, importante para o turismo e o lazer». 

Para o governante, esta foi uma boa solução, uma vez que se achou «o equilíbrio entre a Economia e o Ambiente, com o porto a concentrar-se nas suas áreas e a Câmara a tratar das suas. O porto dá à cidade uma aura cosmopolita e serve a competitividade do país", pelo que "Lisboa e Portugal ficam melhor servidos", reforçou o primeiro-ministro, concluindo que processos semelhantes devem estender-se a outras cidades portuguesas servidas por portos.»

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, a deputada abaixo assinada vem requerer junto de V. Exa. se digne obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes questões: 

1. O MOPTC já tem prevista a passagem dos activos não-portuários do Instituo Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.,  para os activos dos Municípios litorais de Portugal?

2. No caso concreto do Município algarvio de Lagos existe algum acordo entre o IPTM e a Autarquia de Lagos neste sentido?

3. Existe algum "acordo de novas áreas" (tal como foi feito em Lisboa em Junho 2010)  em que tal repartição e transferência estejam já previsionalmente definidas? 

4. O que acontecerá aos direitos adquiridos e/ou contratualizados pelo IPTM com as pessoas e empresas que operam nas áreas a transferir para a jurisdição municipal?

Palácio de São Bento, 14 de Março de 2011

A Deputada
Antonieta Guerreiro