MENDES BOTA QUESTIONA APLICAÇÃO DO MAPA JUDICIÁRIO NO ALGARVE

COMUNICADO Nº 25/XI

O deputado algarvio Mendes Bota acaba de questionar o Ministério da Justiça sobre a aplicação do Mapa Judiciário no Algarve, designadamente, sobre o cumprimento dos prazos prometidos peço Governo para a implementação das Comarcas do Barlavento e do Sotavento, e do Tribunal da Relação de Faro.

Eis o texto integral das Perguntas ao Governo endereçadas por Mendes Bota:

«Encontra-se previsto na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que o Distrito Judicial do Algarve, com sede em Faro, terá duas Comarcas: o Barlavento Algarvio e o Sotavento Algarvio.

A referida lei encontra-se actualmente em vigor em apenas três comarcas experimentais (Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga), estando, contudo, prevista a sua aplicação a todo o território nacional, de forma faseada, a partir de 1 de Setembro de 2010, devendo o processo estar concluído a 1 de Setembro de 2014 (cfr. artigo 187º da Lei n.º 52/2008, na redacção introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Orçamento do Estado para 2010).

Através do despacho n.º 9961/2010, publicado em DR II Série n.º 113, de 14 de Junho de 2010, foi criado o grupo de trabalho de alargamento do mapa judiciário (GTAM), responsável pela elaboração do quadro de referência do novo mapa judiciário e posterior coordenação da execução do alargamento do mapa judiciário a todo o território nacional.

Nos termos do cronograma anexo ao referido despacho, previa-se, até ao final de Julho de 2010, a apresentação da proposta nacional de distribuição dos juízos nas 39 comarcas, prevendo-se que, até 15 de Outubro de 2010, haja uma proposta das comarcas seleccionadas para a fase 1 – Setembro de 2011 e que, em Dezembro de 2010, seja apresentada a proposta de faseamento da instalação das comarcas até 2014.

Em recentes declarações públicas produzidas em Faro, o Secretário de Estado da Justiça, João Correia, anunciou que as duas comarcas algarvias seriam concretizadas até Setembro de 2011, anunciando igualmente a concretização do Tribunal da Relação de Faro.

Nesse sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Justiça, que sejam respondidas as seguintes perguntas:

1)- Confirma-se a implementação das Comarcas do Barlavento e do Sotavento Algarvio na fase 1 – Setembro 2011, conforme anunciado pelo Secretário de Estado da Justiça?

2)- Confirma-se a concretização do Tribunal da Relação de Faro na mesma fase 1 – Setembro de 2011?

3)- Atendendo a que se esgotou, em Julho último, o prazo para a apresentação da proposta nacional de distribuição dos juízos por comarca, poderá ser indicado que juízos estão previstos para as Comarcas do Barlavento e do Sotavento Algarvio, bem como o quadro de magistrados (judiciais e do Ministério Público) e de funcionários previsto para essas duas Comarcas?»

Assembleia da República, 2 de Setembro de 2010