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SUBSCREVA A PETIÇÃO pela livre escolha do local de voto, lançada no site do Instituto Francisco Sá Carneiro.
PETIÇÃO
pela livre escolha do local de voto
pela livre escolha do local de voto
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
1. Os signatários, ora peticionários vêem, por este meio e nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003 de 4 de Junho, e pela Lei n.º 45/07, de 24 de Agosto, solicitar a V. Exa. a apreciação, em plenário da Assembleia da República, da presente petição PELA LIVRE ESCOLHA DO LOCAL DE VOTO.
2. Consideram os peticionários que os cidadãos devem ter direito de escolher não só os políticos que os representam, mas também o local onde votam. Os cidadãos devem poder VOTAR ONDE QUEREM, sem que a imposição do local de voto seja impedimento ao exercício do seu direito cívico.
3. Consideram ainda os peticionários que limitar a liberdade de escolha dos cidadãos de votarem no local por si seleccionado é um incentivo à abstenção e um obstáculo à participação das pessoas.
4. Os cidadãos devem poder votar onde nasceram, onde vivem ou onde trabalham, sem que esse local lhes seja imposto pelo Estado. Um Estado que valoriza mais imagem do que a eficiência ou produtividade.
5. Consideram ainda os peticionários ser incompreensível que se possa escolher o centro de saúde, o serviço de finanças, mas não o local onde é exercido o seu direito de voto.
6. É incompreensível, igualmente, que quando o novo cartão do cidadão é emitido, automaticamente o direito à escolha do local de recenseamento nos seja amputado.
7. O local de exercício da cidadania deve ser determinado pelo próprio.
8. A livre escolha de local de voto não obriga à alteração do sistema, uma vez que bastaria uma informação oficial do eleitor sobre a sua escolha.
Pedem e esperam o competente deferimento,
Os peticionários,
1. Os signatários, ora peticionários vêem, por este meio e nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003 de 4 de Junho, e pela Lei n.º 45/07, de 24 de Agosto, solicitar a V. Exa. a apreciação, em plenário da Assembleia da República, da presente petição PELA LIVRE ESCOLHA DO LOCAL DE VOTO.
2. Consideram os peticionários que os cidadãos devem ter direito de escolher não só os políticos que os representam, mas também o local onde votam. Os cidadãos devem poder VOTAR ONDE QUEREM, sem que a imposição do local de voto seja impedimento ao exercício do seu direito cívico.
3. Consideram ainda os peticionários que limitar a liberdade de escolha dos cidadãos de votarem no local por si seleccionado é um incentivo à abstenção e um obstáculo à participação das pessoas.
4. Os cidadãos devem poder votar onde nasceram, onde vivem ou onde trabalham, sem que esse local lhes seja imposto pelo Estado. Um Estado que valoriza mais imagem do que a eficiência ou produtividade.
5. Consideram ainda os peticionários ser incompreensível que se possa escolher o centro de saúde, o serviço de finanças, mas não o local onde é exercido o seu direito de voto.
6. É incompreensível, igualmente, que quando o novo cartão do cidadão é emitido, automaticamente o direito à escolha do local de recenseamento nos seja amputado.
7. O local de exercício da cidadania deve ser determinado pelo próprio.
8. A livre escolha de local de voto não obriga à alteração do sistema, uma vez que bastaria uma informação oficial do eleitor sobre a sua escolha.
Pedem e esperam o competente deferimento,
Os peticionários,
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(Francisco Sá Carneiro, 1º Discurso, Matosinhos 1969)
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