Termina hoje o período de discussão pública da proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina. E, por isso mesmo, os deputados algarvios do PSD, Mendes Bota e Antonieta Guerreiro endereçaram hoje um conjunto de perguntas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, manifestando a sua preocupação pelos impactos negativos nos municípios de Vila do Bispo, Aljezur, S. Teotónio e Odemira, cujo texto integral se reproduz aqui:
Assembleia da República, 30 de Abril de 2010«A proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, cuja discussão pública termina hoje, aparenta prolongar a ausência de um modelo sustentável e de qualidade de vida das populações dos municípios por ele abrangidos.Ali não se vislumbram quaisquer caminhos que permitam estimular os sectores da Pesca, da Agricultura ou do Turismo.Parece em contradição com as orientações definidas no PROT Algarve, na Estratégia Nacional para o Mar e na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.O seu carácter proibicionista, aliado à inexistência de quaisquer medidas compensatórias para o território e os cidadãos que o ocupam, mostra-se incapaz de convencer quem quer que seja de que é bom viver num Parque Natural.Assim, impõe-se uma reorientação das medidas nele preconizadas, sob pena de se constituir nos próximos 20 anos num instrumento de bloqueio do desenvolvimento e de promoção da desertificação nos municípios daquela área do Algarve e do Baixo Alentejo.Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requere-se a V. Exa. se digne obter do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território resposta às seguintes perguntas:
1- Está o Governo disponível para tomar medidas de discriminação positiva, a título de contrapartida e compensação pelas restrições a que o PNSACV obriga, designadamente ao nível de investimentos públicos e financeiros, naquela área?
2- Está o Governo disponível para mandar elaborar uma Avaliação Estratégica que analise o impacto social e económico que a presente proposta de Regulamento do PNSACV, caso vá adiante, terá sobre aqueles municípios e populações?
3- Que planos ou incentivos financeiros, no âmbito do QREN, FEADER ou PROVERE, estão previstos para o PNSACV?»
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